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| LEGISLAÇÃO E ARTIGOS - clique na lei ou artigo |
| CONTA SALÁRIO -Como funciona. |
| RESOLUÇÃO BACEN 3.424 - Define prazos para abertura de conta salário. |
| LEI
9704/84- Dispõe sobre a participação
dos empregados na direção das empresas, nas
quais o Município de São Paulo detenha a maioria
das ações. Cria as Diretorias de Representação. |
Lei
10369/87- Revoga a Lei nº 9.704, de 23 de
abril de 1984. |
Lei
10731/89- Institui a representação de empregados
nos órgãos de administração e
fiscalização das empresas e fundações
nas quais tenha o Município de São Paulo, o
controle majoritário.( Recria as
Diretorias de Representação). |
Lei
14488/07 - Cria
junto à Secretaria Municipal de Transportes, o Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT. |
DECRETO
Nº 49.399/08- Regulamenta
a Lei nº 14.488, de 19 dejulho de 2007, que dispõe
sobre a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento
de Trânsito - FMDT e do Programa de Identificação
Automática de Veículos - PRIAV. |
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sobre a lei e ou artigo que deseja consultar
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Veja
os texto sobre trânsito do Dr Julyver Modesto de Araújo.
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